Prestadoras do SIMPLES NACIONAL (anexo IV) devem se acautelar quanto à correta tributação da contribuição patronal previdenciária - CPP

 


* Paulo Proença

 

Prestadoras de serviços tributadas pelo anexo IV do SIMPLES NACIONAL que operam com cessão de mão-de-obra na construção civil devem se acautelar  quanto à  correta  tributação  das contribuições previdenciárias denominadas pela Lei Complementar n. 123/06 de Contribuição Patronal Previdenciária – CPP (art. 13, VI – LC 123/06),  a saber,  contribuição de 20%, mais 1 a 3% de RAT (Antigo SAT), ajustável  (aumentado ou diminuído) pelo FAP.

É  que inobstante  estejam no SIMPLES NACIONAL, as empresas do Anexo IV,  não  gozam do   benefício de  redução  da contribuição patronal previdenciária,  a exemplo do  que ocorre  com o comércio e a indústria. Trata-se  de política   fiscal  que optou  por  não beneficiar  o setor.

Na parte  previdenciária, portanto, o único benefício  para  tais  empresas  é a isenção quanto às  contribuições  devidas  a outras entidades/terceiros (SESI, SENAI, SESC, etc),  sendo  que em relação às  demais   contribuições previdenciárias, devem cumprir  com todas  as  obrigações  fiscais  a  que estão  sujeitas  as  empresas não optantes  do Simples Nacional.

Ocorre, que no tocante  ao cumprimento das    obrigações  acessórias, surgiu  séria  problemática  que pode   redundar  em equívocos  e prejuízos  aos   contribuinte. A  circunstância  ocorre  quando  do lançamento e cálculo  das contribuições  previdenciárias, mais exatamente  do preenchimento  da GFIP/SEFIP.

Assim  se diz, visto  que o código da GFIP/SEFIP para os optantes  do Simples Nacional é o n. 2, ao passo  que o código  das não optantes é o n.1,  de sorte  que  ao alocar  o n. 2,  o sistema  interpreta   como  não devidas  as contribuições patronais (CPP) e não calcula  o tributo, passando a gerar apenas  as contribuições dos segurados.

A problemática se instaura visto que muitas prestadoras do anexo IV  equivocadamente  tem preenchido  a GFIP/SEFIP com o código 2, diga-se (optante  do Simples Nacional), contudo,  como visto,  o sistema acaba por não calcular as contribuições devidas  pela empresa, sendo  que as mesmas  devem calcular o tributo em separado,  assim como preencher  a GPS, conforme o valor efetivamente devido.

Segundo orientação da IN 763/07 revogada pela IN 925/09 editadas  pela Receita Federal do  Brasil,  apenas  nos casos  em que a prestadora do anexo IV executem  concomitantemente, serviço  e comércio, ou seja, venda de mercadorias,  é que poderá utilizar  o código 2. Todavia, conforme  orientação da  mesma Instrução Normativa,  em hipóteses  tais, devem  os  contribuintes  fazer cálculo separado da GFIP/SEFIP,   desmembrando a mão-de-obra aplicada  no comércio daquela utilizada efetivamente  na prestação dos  serviços, para aí sim,  chegar  à contribuição    a se pagar, devendo, ao nosso  ver e por cautela fiscal,  registrar  os lançamentos na contabilidade, em especial Livro Diário e Razão, em consonância  com a Folha  de Pagamento.

Concluindo, o Simples Nacional acabou por  complicar  as empresas do anexo IV não só por  não beneficiá-las  com redução do CPP, como também por obrigá-las a ter duplo controle das  obrigações acessórias, notadamente nas  hipóteses   em que  exercem  concomitantemente, serviço e   comércio.


  *Paulo Proença é advogado tributarista e consultor da Dantas & Proença Advocacia Empresarial(www.dantasproenca.com.br)

 

 

 

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