Justiça obriga Receita Federal devolver em dinheiro, 11% INSS retido de prestadoras de serviços

 

*Paulo Proença


 
  • Devolução em dinheiro
 
A Receita Federal do Brasil  tem sido obrigada  pela Justiça Federal a  devolver valores de INSS retidos à alíquota de 11%   sobre as Notas Fiscais emitidas   por prestadoras de serviços. A restituição tem lugar nos casos em o contribuinte não tenha compensado os valores da retenção, sendo que a devolução do crédito tem sido em dinheiro, com correção dos valores e depósito em conta indicada pelo contribuinte. A previsão de restituição é antiga, contudo, pela ausência de prazo expresso na legislação, a Receita Federal acabou por “engavetar” os processos   de restituição, a ponto de muitos contribuintes se sentirem desestimulados a solicitar a devolução do dinheiro.
 
As prestadoras, entretanto, começaram a bater na porta do judiciário a fim de receberem os valores, o que tem tido total aceitação, existindo casos liminares em que a Receita Federal passa   a ter que julgar os processos paralisados em no máximo 15 ou 30 dias.
 
 
  • Pedidos de Restituição já realizados
 
As demandas amparam aqueles que já efetuaram o pedido de restituição. Com efeito, porventura existam pedidos com mais de 4 (quatro) ou 6 (seis) meses sem julgamento administrativo, aconselha-se procure o contribuinte, a tutela judicial o quanto antes, a fim de destrancar o processo e obter êxito na restituição, preferencialmente, dentro do mesmo ano-calendário.
 
 
  • Pedidos novos
 
Atualmente, os pedidos de restituição são processados e gerenciados pela Receita Federal do Brasil, que permite sejam os pleitos formalizados via sistema eletrônico, denominado de PERD-COMP, substituindo o antigo formulário impresso. Tal modificação, todavia, não trouxe a agilidade que os contribuintes esperavam, tendo facilitado apenas a imputação de dados, mas não resolvido a questão da restituição efetiva do dinheiro. Sob tal contexto, caso haja morosidade de mais de 4 (quatro) meses no julgamento da restituição, sem dúvida alguma poderá o contribuinte reclamar o seu direito judicialmente, o que tem recebido apoio do judiciário, conforme últimas   decisões.
 
  • Compensação com débitos de contribuições previdenciárias (empresa ou empregado)
 
Caso o contribuinte possua débitos de contribuições previdenciárias em aberto, seja da parte da empresa, seja dos empregados, terão tais débitos, preferência sobre o crédito a ser restituído, hipótese em que ocorrerá a compensação automática, sendo devolvido ao contribuinte apenas o remanescente do crédito. Já na hipótese de o débito ser superior ao crédito, haverá cobrança da dívida remanescente.
 
 
  • Compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (IR, PIS, COFINS, CSLL – Parcelamentos Ordinários/REFIS/PAES/PAEX)
 
Quanto à possibilidade de quitação de outros débitos tais como do IR, PIS, COFINS, CSLL, com o crédito de INSS 11% a restituir, não há previsão legal expressa ainda, tampouco pronunciamento judicial uniforme ou definitivo. O que se tem visto, entretanto, é a própria Receita Federal, dentro do processo de restituição, propor   tal compensação, a exemplo do que tem ocorrido com  a quitação de programas como o REFIS, PAES e PAEX, nos quais   como é cediço, se encontram englobados de regra todos, os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
 
 
 
 
  • Prescrição dos créditos
 
As empresas tem que se acautelar quanto  ao prazo prescricional dos crédito, que de regra, vence em 5 cinco anos a contar a retenção em Nota Fiscal.Apenas o pedido formal de restituição teria o condão de suspender a prescrição contra o contribuinte, razão pela qual se aconselha total atenção aos períodos com risco prescricional.
 
  • Serviços Especializados
 
A Dantas & Proença Advocacia Empresarial (www.dantasproenca.com.br) possui serviços especializados na recuperação de ativos tributários, em especial quanto ao crédito de 11% INSS, seja para a restituição em dinheiro, seja   para a quitação de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil. Os trabalhos englobam tanto a assessoria, como a intervenção administrativa ou judicial em favor do contribuinte. Maiores   detalhamentos podem nos ser solicitados nos email-s – Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .  
 
 
 
* Paulo Proença é advogado tributarista, integrante da Dantas & Proença Advocacia Empresarial (www.dantasproenca.com.br).
 
 

 

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