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Justiça obriga Receita Federal devolver*Paulo Proença Devolução em dinheiro A Receita Federal do Brasil tem sido obrigada pela Justiça Federal a devolver valores de INSS retidos à alíquota de 11% sobre as Notas Fiscais ... Veja Mais |
Julgamento da ADC 18 continua sem dataO Supremo Tribunal Federal (STF) negou mais uma tentativa de impedir o adiamento do julgamento da ação direta de constitucionalidade (ADC) nº18, ajuizada em 2007 pela União na tentativa de ... Veja Mais |
A legalidade da portaria sobre a carta dNos últimos dias, têm surgido algumas críticas sobre o conteúdo da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação da carta ... Veja Mais |
Solução da Receita trata de regime de trA Receita Federal publicou uma solução de consulta, destinada às empresas que possuem contratos de arrendamento mercantil, pela qual confirma que a opção pelo regime tributário de transição (RTT) neste ... Veja Mais |
Débito pode ser contestado mesmo com adeUma locadora de móveis conseguiu na Justiça o direito de contestar na esfera administrativa uma multa de R$ 700 mil referente ao pagamento de ICMS mesmo tendo aderido ao Programa ... Veja Mais |
Reforma de execução deve ser mais brandaO Supremo Tribunal federal (STF) iniciou o julgamento sobre a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ações civis públicas relacionadas a temas tributários. Até agora, há três votos contrários ... Veja Mais |
Tratamento tributário aplicável aos valoA Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou em 06 de maio de 2009 a Instrução Normativa RFB n°. 936, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre o tratamento tr... Veja Mais |
Tratamento tributário aplicável aos valoA Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou em 06 de maio de 2009 a Instrução Normativa RFB n°. 936, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre o tratamento tr... Veja Mais |
ICMS em bonificaçãoSerá examinado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos, um recurso especial da Frajo Internacional de Cosméticos contra a Fazenda ... Veja Mais |
Autarquia vai analisar novas regras paraO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, deve se posicionar ainda este ano sobre a Instrução Normativa 243/02, que prevê a cobrança de imposto dos ... Veja Mais |
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